Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada

Para a 7ª Turma, a violação do sigilo de dados foi grave o suficiente para a aplicação da penalidade

Justiça de Trabalho descarta assédio moral no caso do motorista transferido de setor em mineradora

O trabalhador alegou que foi punido ao ser retirado da função de motorista e colocado na oficina da empregadora.

Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST

Prazo prescricional trabalhista não se aplica a caso envolvendo funcionária, pois Constituição tem regra própria quando se trata de dano ao erário.

Ação discute omissão da Justiça Eleitoral na realização de eleições para cargos de juiz de paz

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 39, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alega que, decorridos mais de 28 anos desde a promulgação da Constituição, ainda não houve realização, por nenhuma unidade federativa, da eleição a que se refere o artigo 98, inciso II, do texto constitucional.

Ex-presidente Lula quer 1 milhão de reais de indenização de promotor que pediu sua prisão

Cassio Conserino, do Ministério Público de SP, atuou em investigação sobre tríplex do Guarujá; ex-presidente alega danos a sua imagem, honra e reputação.

Turma restabelece justa causa de eletricista que fez instalação clandestina em casa noturna

O eletricista, que estava no quadro da empresa desde 1994, foi afastado em 2005, após a constatação da ligação clandestina ("gato").

Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas

O advogado, que também é juiz federal aposentado, tentou prejudicar o juiz de direito da comarca por ele ter julgado e condenado seu filho pelo crime de desacato

Justiça retira acusação contra major no caso Amarildo

Corregedoria retirou a acusação de corrupção ativa de testemunhas contra o major Edson Santos

Motorista será indenizado após provar que superior simulava faltas para que fosse punido

Motorista receberá R$ 10 mil de indenização após provar que seu supervisor simulava faltas para que recebesse advertências: assédio moral

Candidato envolvido em inquérito policial não tem direito a participar de curso de formação para Agente de Polícia Federal

Autor foi excluído em virtude da não comunicação durante o preenchimento da ficha de informações de seu envolvimento em inquérito policial

Baleado por colega de trabalho recebe danos morais

O ex-empregado da metalúrgica matou um colega e feriu mais três. Ele teria agredido os colegas após ter sido substituído em operação de máquina, por ser menos habilitado profissionalmente

Servidor público de SP dispensado durante estágio probatório será reintegrado

TST entendeu que deve haver um motivo comprovado para dispensar um servidor público, mesmo que ainda não estável

Dependência de álcool afasta dispensa por justa causa de funcionário municipal

É necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento e, nos casos em que for constatada a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à aposentadoria

Vencimentos atrasados de servidor reintegrado ao serviço público serão inscritos em precatório

Servidor reintegrado ao serviço público não tem direito de receber, mediante folha de pagamento, vencimentos devidos pelo período de demissão do cargo.

MEC diz à OAB que haverá mais rigor e fechamento de cursos de Direito

A secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci, informou hoje (03) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, que o MEC anunciará nos próximos dias normas mais rigorosas para abertura e funcionamento de novos cursos de Direito, podendo haver inclusive fechamento de alguns.

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

CNJ mantém decisão do TRF da 3ª Região que afastou magistrada

Pela sentença do TRF, datada de 2008, o título de magistratura e vencimentos proporcionais foram preservados, mas a juíza foi afastada de suas funções como titular da 23ª Vara Federal.

Sargento gay deixa prisão do Exército após oito dias

Questões de Direito Administrativo.

Questões de Direito Administrativo extraídas da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].